Motoristas estão entre os profissionais que ficaram sem alimentação durante os plantões de 24 horas. Foto: ReproduçãoO Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Mato Grosso (SINDES-MT) obteve uma vitória importante na justiça na última segunda-feira (06). A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que o Governo de Mato Grosso pague aos servidores da carreira do desenvolvimento econômico e social lotados na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) o auxílio-alimentação de R$ 450,00.
Em seu parecer, a magistrada indicou que houve “deficiência ou omissão estatal ao não adotar as providências administrativas necessárias, para fornecer a alimentação preparada ou implantar na folha de pagamento dos servidores da área meio, que trabalham em jornada diferenciada, a ajuda de custo para despesas alimentares, direito que já lhes era reconhecido”.
Ainda na decisão, a juíza Celia Regina Vidotti apontou que o auxílio alimentação concedido aos servidores do desenvolvimento econômico e social foi suspenso de maneira abrupta, “causando ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do direito fundamental da dignidade da pessoa humana”.
Na sentença ainda consta que o recebimento do valor de R$ 450,00 não é um “aumento de vencimento por implantação de novo benefício”, mas sim o “restabelecimento da vantagem que já era reconhecida e fornecida aos servidores” representados pelo Sindes, requerente da ação. “Diante do exposto, julgo procedente os pedidos, para condenar o requerido a efetuar o pagamento do auxílio alimentação aos servidores ocupantes das carreiras dos profissionais de desenvolvimento econômico e social, lotados na POLITEC e que laboram em regime de plantão, desde a supressão do fornecimento da alimentação preparada, restabelecendo, assim, o benefício já reconhecido aos servidores”, diz trecho da decisão.
De acordo com o advogado Lucas Bernardino, do escritório de advocacia Bernardino Advogados & Associados, que presta assessoria jurídica ao sindicato, a decisão ainda cabe recurso.
A sentença favorável aos servidores da carreira do desenvolvimento econômico e social é uma vitória que todos esperaram ansiosamente. O Sindes acompanhará de perto os próximos passos do rito processual.
Entenda o caso
Em março de 2022, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou um pacote de projetos de lei enviado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) para benefícios para os servidores da área da Segurança Pública. Entretanto, o auxílio alimentação de R$ 450,00 disponibilizado na folha de pagamento foi cedido apenas para os profissionais que são originais da carreira, deixando de fora funcionários de outras categorias que estão cedidos para a área. Cerca de 33 funcionários da carreira do desenvolvimento econômico e social que trabalham em regime de plantão em Cuiabá e Rondonópolis ficaram de fora do pacote de benefícios.
Com o auxílio alimentação em dinheiro, o fornecimento de refeições para os servidores foi suspenso. Desde maio de 2022 profissionais do desenvolvimento econômico e social que trabalham na Politec estão sem almoço e sem jantar durante os plantões, tendo que usar o próprio salário para arcar com os custos de alimentação.
Diante disso, o Sindes ajuizou uma ação em junho de 2022 para que os servidores técnicos em desenvolvimento econômico e social lotados na Politec também tivessem o direito a receber o mesmo auxílio. Os profissionais, que trabalham fazendo plantões de 24 horas, compõem as equipes de laboratório, enfermagem, radiologia, administrativo e transporte da Politec, que são serviços essenciais para o funcionamento do setor. Na ação foram dados exemplos de servidores que trabalham no mesmo órgão, mesmo setor e exercendo funções iguais, mas que não recebem os mesmos benefícios por pertencerem a uma carreira diferente.