O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social de Mato Grosso (Sindes-MT) aprovou durante a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada na manhã da última quarta-feira (31) o ajuizamento de ação por danos materiais referentes ao PASEP contra o Banco do Brasil. A ação coletiva tem como objetivo reaver valores que não foram repassados pelo Banco do Brasil aos servidores.
Contexto inicial
Antes da promulgação da Constituição de 1988, o dinheiro do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido popularmente como PASEP, não era dividido em contas individuais para cada servidor e sim colocados em um fundo único. Depois de 88, o PASEP foi movido para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e desde então os trabalhadores tiveram direito de sacar as contribuições.
O Banco do Brasil ficou responsável por administrar o PASEP e repassar os rendimentos para as contas individuais dos servidores. Entretanto, quando os trabalhadores iam sacar o dinheiro ao qual tinham direito, notavam que os valores não condiziam com os valores que deveriam ser pagos. Os rendimentos não eram repassados e quando ocorria algum repasse, o cálculo estava sendo feito por índices inferiores aos que seriam corretos. Por conta disso, servidores receberam valores bem abaixo aos que realmente tinham direito, já que o cálculo não acompanhou a inflação.
Esses casos geraram várias ações revisionais com a finalidade de reaver os valores que seriam corretos, tendo como base uma correção monetária compatível. Essas ações são realizadas principalmente por servidores que contribuíram com o PASEP até agosto de 1988 e que foram atingidos pelas reformas que a Constituição trouxe consigo.
Decisão do STJ
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o Banco do Brasil tem responsabilidade sobre toda e qualquer falha na prestação de serviço do PASEP. Ou seja, qualquer servidor que tenha sido lesado pela má gestão dos valores do PASEP tem direito de entrar com ação pedindo reparação junto ao Banco do Brasil.
A ação coletiva que será ajuizada pelo Sindes visa buscar o ressarcimento destes valores.
Quem tem direito
Entre aqueles que têm direito a entrar na ação coletiva do Sindes e reaver valores do PASEP estão:
Lembrando que para entrar na ação coletiva, o servidor precisa estar filiado ao sindicato, já que a entidade será a representante legal do filiado na ação.
Os trâmites ainda estão em fase inicial. O Sindes ainda entrará com a ação de conhecimento, que apresentará a tese, juntamente com um estudo de referência, para demonstrar as perdas que foram sofridas. No momento os filiados não precisam enviar nenhum tipo de documentação para a ação.
Para entender mais sobre assunto, confira os links abaixo:
Ação do PASEP para Servidores Públicos | Como Funciona?
Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep