O Sindicato dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social de Mato Grosso (SINDES), em conjunto com sua assessoria jurídica, esclarece sobre os descontos indevidos que foram detectados nos holerites referentes ao pagamento do mês de novembro de 2022.
Neste mês de novembro, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), soltou uma ordem de serviço determinando que acabassem com os descontos para quem entrou no funcionalismo público antes de 2003 e que apenas servidores que ingressaram depois de 2003 sofressem com o desconto sobre as chamadas verbas não incorporáveis, incluindo o DGA.
O Sindes entrou com uma ação ordinária em 2019 para que servidores efetivos da carreira do desenvolvimento econômico e social, filiados ao sindicato e que ocupassem cargo comissionado, não recebessem descontos previdenciários sobre os valores recebidos do DGA. A decisão é definitiva e foi transitada em julgado, ou seja, não pode ser revogada e não cabe mais recurso. A informação de que a ação do Sindes caiu é falsa. Também é falsa a informação de que o Sindes teria uma liminar ou mandado de segurança sobre essa questão.
A PGE mandou aplicar o novo cálculo de desconto na folha de pagamento dos servidores do estado de Mato Grosso e não observou que os servidores da carreira do desenvolvimento econômico e social filiados ao Sindes e que ocupam cargo comissionado são protegidos por uma ação transitada em julgado e que, de acordo com ela, não há distinção na data do ingresso do servidor.
A assessoria jurídica do Sindes já está trabalhando em uma petição para informar ao juiz sobre o descumprimento da decisão e para que o desconto indevido sobre o DGA não seja executado no próximo pagamento, além de mostrar que na ação não existe diferenciação entre pessoas que entraram antes ou depois de 2003.
Os servidores que sofreram com o desconto indevido sobre o DGA terão os valores devolvidos, porém não há prazo para que o dinheiro retorne. Além das medidas judiciais, o Sindes está trabalhando para que as medidas administrativas junto à PGE sejam executadas o quanto antes, para que novos descontos não sejam feitos.