Por Claudiney Vieira
O movimento sindical unificado, liderado pela Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP/MT), reuniu-se nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa com a deputada estadual Janaina Riva e o deputado Dr. João, ambos do MDB. Os parlamentares integram a comissão criada na AL para debater e negociar a dívida da Revisão Geral Anual (RGA) com os servidores públicos estaduais.
A Mesa Temática tem como objetivo, ao final de seus trabalhos, elaborar e aprovar um acordo para o pagamento das RGAs retroativas não quitadas integralmente desde 2018, regulamentar em lei a data-base no mês de janeiro e definir o índice de recomposição a ser aplicado nos anos seguintes.
Entenda a luta!
Em 2004, durante o governo de Blairo Maggi, foi sancionada a Lei Estadual nº 8.278, que estabelecia o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como base para o reajuste anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, com data-base no mês de maio.
No governo Pedro Taques (2015-2018), os servidores passaram a ser penalizados com o escalonamento dos subsídios e o não pagamento integral das perdas inflacionárias. Um fator determinante para esse descumprimento, além da falta de vontade política, foi a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.278 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão baseou-se na vedação constitucional à vinculação de reajustes salariais de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
É necessário destacar que essa declaração de inconstitucionalidade não extinguiu o direito dos servidores à RGA. A decisão apenas impediu que o reajuste fosse automático e vinculado a um índice federal, cabendo ao Estado definir, por meio de legislação específica, os critérios e índices para a concessão da recomposição salarial.
Na prática, os servidores ficaram sem uma norma legal que garantisse o reajuste e passaram a depender da publicação anual de um decreto governamental que estabelecesse a data-base e o índice percentual a ser aplicado. O governo atual, além de não dialogar com as entidades sindicais, deixou de pagar os retroativos referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Em 2021, concedeu apenas 7% de reajuste, enquanto o índice apurado pelo IPCA — atualmente utilizado pelo governo como referência para as RGAs de 2023 e 2024 — foi de 10,06% naquele período. Ou seja, o governo não aplicou nenhum índice oficial e tampouco justificou a base de cálculo dos 7% concedidos em 2021, resultando, apenas naquele ano, em uma perda de 3,06% no subsídio dos servidores.
A Mesa Temática
A primeira reunião da Mesa Temática marcou o início dos trabalhos da comissão. Ficou definida a criação de uma agenda de reuniões com outros poderes (TCE, TJ, AL e Governo) para a apresentação de dados e a discussão da melhor forma de repor as perdas salariais.
O movimento sindical contratou a assessoria do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que está realizando estudos técnicos para identificar, em um relatório, o índice real e unificado das perdas acumuladas com os passivos não quitados das RGAs dos anos anteriores. O relatório preliminar ficará pronto no início de abril.
Essas informações e articulações são fundamentais para demonstrar que a atual situação fiscal e financeira do Estado permite o pagamento da dívida. Além disso, os estudos evidenciam que existe, tecnicamente, um passivo do governo com os servidores. A mobilização junto a outros segmentos fortalece politicamente o movimento sindical na luta pelo reconhecimento e quitação dessa dívida histórica.
