Legislação

Instrução Normativa 03/2018

Filiação SINDES

Projetos de Leis

Projeto de lei de diretrizes orçamentárias 2017

Leis

LC 127 2003 institui o mt saúde

LCE 04 até lc 400

LCE 207 2004 institui o código disciplinar do servidor público civil mt

LCE 502 2013 concessão de adicional de insalubridade

LCE 80 00 estágio probatório

LE 7554 2001 46 1 atualizada até a lei 10.177

Lei estadual 10.047 2014 altera lei 7.554 01

Lei estadual 10.177 2014

Lei estadual 9.666 2011 altera a lei 7.554 2001