Estudo jurídico recente alerta que a nova proposta de Reforma Administrativa pode reduzir o papel social do Estado e abrir brechas para arbitrariedades. O levantamento, mencionado pelo portal Brasil de Fato, enfatiza que as mudanças propostas afetam não apenas os servidores, mas toda a sociedade.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a partir de iniciativa do deputado Zé Trovão (PL-SC). O texto reacendeu a preocupação de entidades sindicais e servidores públicos, que veem na medida uma reedição da PEC 32/2020, apresentada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Sob o discurso de modernizar o Estado e combater privilégios, a nova versão é considerada por juristas uma tentativa de desestruturar o serviço público. A proposta pode comprometer a autonomia de estados e municípios, além de colocar em risco a estabilidade e as carreiras dos servidores.
Com mais de 500 páginas, o documento foi encaminhado ao Congresso Nacional no início de outubro, sem consulta prévia às representações sindicais ou aos próprios parlamentares que integram o grupo responsável pela sua redação. Após sua divulgação, entidades de classe iniciaram análises detalhadas sobre o conteúdo.
Em parecer técnico, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) concluíram que a PEC institucionaliza o arrocho fiscal, enfraquece o pacto federativo e ameaça direitos históricos do funcionalismo público.
O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Mato Grosso (SINDES-MT), por intermédio de sua Diretoria Executiva, manifesta-se de forma contrária a este projeto.
A entidade reafirma seu compromisso de lutar contra essa iniciativa e participará ativamente das mobilizações em defesa do serviço público, tanto em Cuiabá quanto em Brasília, atuando em conjunto com outros sindicatos, a Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).