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Seis sindicatos e uma federação protocolaram um mandado de segurança com pedido de liminar, nesta sexta-feira (5), requerendo que o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, apresente imediatamente a cópia integral de quatro processos administrativos que geraram os termos de fomento com empresas de empréstimos consignados que são alvos de denúncias de fraudes e cobranças ilegais.
O mandado de segurança foi distribuído à desembargadora Maria Erotides Kneip, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O recurso judicial, assinado pelo advogado Pedro Taques, argumenta que os sindicatos protocolaram, no início de junho, requerimento administrativo junto à Secretaria de Planejamento e Gestão com base na Lei de Acesso à Informação aonde pediam cópias integrais dos processos administrativos dos seguintes termos de convênio:
No entanto, segundo as entidades, transcorrido o prazo legal para fornecimento das informações públicas, os pedidos não foram respondidos pela Seplag-MT.
“Ocorre que, apesar de todas essas diligências, os IMPETRANTES [sindicatos e federação] ainda não receberam qualquer resposta da Administração Pública, mesmo após quase um mês da solicitação de cópia dos convênios, o que caracteriza evidente omissão ilegal por parte do órgão IMPETRADO [Seplag-MT)”, diz trecho do MS.
As denúncias sobre os empréstimos consignados são alvo de força-tarefa formada por diversas órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), MP, PJC e pela Assembleia Legislativa.
No mérito, as entidades pedem o reconhecimento do ato ilegal e a confirmação da entrega dos documentos públicos e a notificação do Ministério Público Estadual (MPE).
A desembargadora Maria Erotides ainda não analisou os pedidos liminares feitos pelos sindicatos e federação.
Confira as entidades que assinam o MS: