Foto: Mayke Toscano/Secom-MTServidores da categoria do desenvolvimento econômico e social filiados ao Sindes, que atuam em cargos comissionados e que tiveram descontos previdenciários indevidos nos pagamentos de Novembro, Dezembro e no 13º salário de 2022, deverão entrar com ações individuais na justiça para pedir a devolução do dinheiro. A decisão foi dada pela juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Vidotti, no último dia 09 de fevereiro.
A magistrada orientou na decisão que “a restituição dos valores descontados deve ser pleiteada de forma individualizada, pois, como já consignado na decisão que restringiu esse cumprimento de sentença, não cabe o litisconsórcio passivo pretendido para a execução de valores que devem ser individualizados”.
Por conta disso, o Sindes orienta seus filiados que entrem em contato com o escritório Bernardino Advogados e Associados, que faz a assessoria jurídica do sindicato.
Os telefones de contato da Bernardino Advogados e Associados são: (65) 9 9901-5355; (65) 9 9644-7788; (65) 9 9611-1553. Todos os números atendem também via WhatsApp.