Sindicato tem recebido informações de falta de condições de trabalho no setor e redução de servidores o que estaria prejudicando os trabalhos e provocando atrasos nas análises dos processos.
O Sindes está disponibilizando um endereço eletrônico para os servidores da carreira que deram entrada em processo de progressão e já se passaram mais de 120 dias do protocolo sem a implantação. O e-mail é para o servidor enviar cópia de seu processo, esse canal de comunicação é para facilitar o envio de documentação para que a assessoria jurídica entre o mais rápido possível com a ação judicial.
O sindicato esteve em dezembro reunido com o secretário de Planejamento e Gestão e em janeiro juntamente com o Fórum sindical, conversando com Basílio Bezerra, mas, tem recebido constantes questionamentos de servidores que efetuaram o protocolo e no entanto, seus processos não foram analisados e publicados no prazo previsto na Lei N° 7.692. A Lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O artigo 37 da Lei fixa o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual em 120 (cento e vinte) dias, caso não seja legalmente estabelecido outro prazo.
Como não fora fixado e com base na jurisprudência, a assessoria jurídica do sindicato está orientando que os servidores que se enquadrem no disposto na Lei, encaminhe cópia do processo para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.
O endereço para que o servidor envie cópia do processo (arquivo em PDF) é o e-mail:
*Pedimos que os servidores encaminhem o mais rápido possível para tomarmos as providências jurídicas cabíveis.
Diretoria de Comunicação – SINDES/MT